nepotismo Mauro Martins para Leigos

23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável por influência do vínculo familiar como motivação do ato administrativo. O agente que dá causa à nomeação tem tais como instrumento precípuo a possibilidade real por manejo da vontade administrativa (de maneira direta, praticando ele precisamente este ato do provimento; ou indireta, a partir da proceder do outros agentes) de modo a tomar valer o critério do parentesco sobre as regras principiológicas constitucionais.

Saiba como este Ministfoirio e o Tribunal integram uma mesma pessoa jurídica – a União –, haveria, nessa hipótese, ofensa à Súmula. Cumpre indagar, contudo, se tal situaçãeste realmente se caracterizaria saiba como um caso do nepotismo.

Entãeste, este Supremo Tribunal Federal prestou-se a restringir a aplicação desses princípios e, consequentemente, da referida súmula, especificando sua própria abrangência e notadamente afirmando a desnecessidade do lei de modo a regular este caso, dado que a norma em questãeste, a partir da interpretação daquela Corte, foi extraída da zona do certeza Destes princípios da moralidade e da impessoalidade.

Por conseguinte, em sede do controle de constitucionalidade da lei o autor destaca, levando em consideraçãeste a teoria do Hesse, este princípio da correção funcional dentre as formas do interpretaçãeste (segundo este qual o corpo do interpretaçãeste deve manter-se no marco das funções a ele encomendadas) de que faz surgir uma questãeste fundamental: sob qual condições torna-se legítimo, do 1 ponto por vista democrático, este exercício do controle judicial do constitucionalidade da lei?

Como tratado supra, especificamente na questãeste do nepotismo, em qual flagrantemente há 1 uso abusivo do princípio da moralidade, na medida em qual este STF delimita a sua aplicaçãeste somente à nomeação por parentes no baixo escalãeste do serviçeste público, poderia se entender como uma saída a tese por Neves, que propõe que mesmo que realizada uma relaçãeste circular entre princípios e regras, de modo a se chegar à norma de aplicaçãeste, a fim do tentar reduzir o uso indiscriminado de princípios pelo Poder Judiciário. Isso significa de que se Parcela de uma regra (lei) para solucionar um caso, relacionando-este com 1 princípio, dada sua própria textura aberta, de que permite relacionar a lei usando os anseios e a realidade da sociedade supercomplexa, e fecha-se este círculo usando o retorno à regra, chegando-se à norma por aplicaçãeste. Contudo, este caso do nepotismo, inicialmente, não permitiria a aplicaçãeste da solução proposta por Neves, dado de que a norma foi retirada diretamente por princípios, nãeste existindo lei que permita se produzir a norma a partir da relaçãeste circular, restando ao Judiciário liberdade quase absoluta pelo momento de elaborar ESTES parâmetros por aplicaçãeste e abrangência dos princípios. Nesse caso, tendo a teoria por Comella como pressuposto, com a hipotese por o Judiciário recomendar ao Legislativo qual proceda à alteração da lei quando tal se mostrar inconstitucional, e considerando a omissão proposital do Poder Legislativo brasileiro em certos quadros, propõe-se que, quando este julgador se deparar com uma situação relevante em qual se verifica uma ausência legislativa, ele convoque audiência pública para de que a sociedade civil possa deliberar acerca da criaçãeste de parâmetros de modo a a aplicaçãeste do princípios, definindo seu conteúdo.

7.         A origem do nepotismo no País do futebol, sob o aspecto das trocas por favores e interesses, remonta à chegada dos portugueses no próprio descobrimento, onde Carta de Pero Vaz de Caminha registra a tentativa de seu subscritor, após descrever as belezas e riquezas da nova base, de conquistar um cargo de modo a este seu genro, tais como pedido final ao rei.

Logo, esse conceito relaciona-se à Administraçãeste Pública brasileira pelo favorecimento do parentes próximos, por meio da nomeação para exercer cargos ou empregos públicos através autoridade pública com poder para tanto. Isso se dá especialmente nos quadros de cargo em comissãeste, do confiança, de que têm livre nomeação e exoneraçãeste, concluindo Carmem Lúcia Antunes Rocha[15], “nepotismo é a conduta havida na Administração do Estado, através qual agentes públicos, valendo-se Destes cargos por eles ocupados, concedem favores e benefícios pessoais a seus parentes e amigos”.

Há que se ponderar, ainda, qual o pan-principiologismo[26] pode trazer consequências negativas, entre elas este esvaziamento do poder DE minorias pelo engessamento da legislação ordinária, natural como em face do decisionismo judicial, potencializado através textura aberta e vaga DE normas constitucionais. Este debate acerca da supremacia do Legislativo ou do Judiciário surge da investigação do qual seria a instituiçãeste Ainda mais adequada, sob este prisma democrático, de modo a a superação dos dissensos que se apresentam.

O “ativismo judicial” estaria, de modo a Ely, reservado a defender o governo representativo, garantindo a escolha por representantes cujos interesses se harmonizem usando ESTES das pessoas, havendo este controle mediante eventualidade do reeleiçãeste. Tendo isso em vista, dado qual o interesse das minorias nãeste é protegido através estrutura básica da democracia, este Judiciário seria este Poder responsável através defesa especíTeimavive da igualdade, a qual se dá através declaração de direitos, com a defesa do pluralismo, e a garantia de que os muitos grupos tenham voz, impedindo o predomínio do qualquer deles, o que aparentemente nãeste aconteceu na decisãeste prolatada pelo STF nos casos apresentados pelo tópico 3 deste trabalho.

1 Exemplo disso vê-se na sugestãeste por uma nova modalidade por nepotismo, este nepotismo ‘ex vi legis’, decorrente da outorga às primeiras damas da atribuiçãeste de conduzir instituições nenhumas fins lucrativos (Emerson Garcia, 2003). É este Género do manifestação “doutrinária” capaz do despertar este riso ou a lástima, dependendo do estado de ânimo do leitor.

Segundo Montesquieu[21], na estruturação do Estado faz-se necessária a divisão Destes Poderes, este qual evitaria este despotismo, mediante 1 sistema de pesos e contrapesos, partindo-se da ideia do qual há uma tendência a se abusar do poder. Este Legislativo, usando representaçãeste por Lindas as parcelas da sociedade, seria responsável por expressar a vontade do povo, por meio DE leis. Por sua própria vez, o Executivo, de que deve agir em conformidade usando as leis, possui direito de veto. E este Poder Judiciário, este qual ele considera “nulo” por ser o único poder de que só tem a habilidade de impedir (nãeste Têm a possibilidade de estatuir). ESTES 3 poderes baseiam-se um sistema do pesos e contrapesos qual se autolimitam. Tal teoria deu origem ao chamado “mito da separaçãeste”. A Constituição surge tais como instrumento apto a organizar e contrabalancear os Poderes dentro do Estado. Na verdade, saiba como natural explica Clémerson Merlin Cléve[22], nãeste há, de fato, uma separação por poderes, pois o poder soberano é uno, dado de que este poder político pertence ao povo, que nãeste se divide. O qual acontece, a partir da compatibilização entre a teoria do Rousseau e Montesquieu, é uma separaçãeste de funções, proporcionando este contrabalanceamento e evitando abusos.

II - O cargo de Conselheiro do Tribunal do Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira Aspecto, do essencia administrativa, uma vez que exerce a funçãeste de auxiliar do Legislativo pelo controle da Administraçãeste Pública.

“A Constituição não adotou disciplina especíTeimavive para a figura. A expressãeste ‘agente político’ consta unicamente em uma passagem da redação da Constituiçãeste.

2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação Destes princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática por nepotismo pelo seio da Administração Pública, ou do qualquer Destes Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de dê uma olhada aqui previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes. 3. A previsãeste impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissãeste ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes DE autoridades mencionadas no caput do art.

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